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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.198/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.198 de 11.12.2015

DOM-Uberlândia: 11.12.2015

(Altera o Decreto nº 16.153/2015, que regulamenta o artigo 143-A da Lei nº 1.448/1966 e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 16.153, de 18 de novembro de 2015, que regulamenta o Artigo 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, revoga os Decretos nºs 10.191 de 24 de fevereiro de 2006, 12.992, de 25 de agosto de 2011, 13.215, de 26 de dezembro de 2011 e 13.216, de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 16.153, de 18 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Este Decreto regulamenta o art. 143-A da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, estabelecendo os procedimentos e a documentação necessária para baixa ou paralisação da situação cadastral do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

(...). (NR)

Artigo 3º (...)

(...)

II - mediante requerimento do contribuinte, perante o Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, pessoalmente, por seu representante legal ou procurador devidamente constituído para esta finalidade. (NR)

Artigo 4º ( continua ... )

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