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Port. SECEX 84/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 84 de 11.12.2015

D.O.U.: 14.12.2015

(Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto "objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade", classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Indonésia para o produto "objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade", classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa PT. Kedaung Oriental Porcelain Industry - KOPIN.

Art. 2º Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros, registradas a partir da publicação desta Portaria, referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Indonésia.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. em 17 de janeiro de 2014, ( continua ... )

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