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ADE DRF/SANTO ANDRÉ 39/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 39 de 09.12.2015

D.O.U.: 14.12.2015

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, no uso da competência que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2012, e pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, publicada no DOU de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos, e no art. 5º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 866, de 6 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE GARLADINOVIC RIBEIRO

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

( continua ... )

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