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Port. SRRF/6ª RF 728/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 728 de 10.12.2015

D.O.U.: 14.12.2015

(Prorroga a validade da Portaria SRRF06 nº 256/2014, que compartilha temporariamente, competências da Delegacia, da Receita Federal do Brasil em Montes Claros com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, até 30/06/2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 256/2014.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 256, de 05 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 87, seção 1, página 25, de 09 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

FLÁVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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