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Port. SRRF/9ª RF 685/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 685 de 10.12.2015

D.O.U.: 14.12.2015

(Prorroga a vigência da Portaria SRRF09 nº 281/2015, que compartilha temporariamente e no interesse da administração, de forma concorrente e cumulativa, competências administrativas entre unidades e atribuições entre dirigentes subordinados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 300, caput e 301, combinado com o que dispõe o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de minimizar problemas de atendimento em Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville e a flexibilização propiciada pelo uso do Sistema e-Processo,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2016 a vigência da Portaria SRRF09 nº 281, de 30 de abril de 2015, publicada no DOU nº 84 de 6 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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