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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 60/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 25.11.2015

D.O.U.: 14.12.2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 1º de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

ITEM CONVERTEDORCNPJ
01 ALEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA 03.794.550/0001-18
02 ( continua ... )

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