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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 57/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 25.11.2015

D.O.U.: 14.12.2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, com fundamento na cláusula trigésima terceira, do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009,

Aprovou:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I, Requisitos Técnicos Funcionais, Bloco I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1 e 8 do Requisito VII:

"1. O PAF-ECF deve conter uma caixa de comando ou tecla de função identificada "MENU FISCAL", sem recursos para restrição de acesso, contendo categorias com as identificações e funções previstas nos itens 2 a 21, e observando-se ainda:

1.a. se a função não for disponibilizada pelo software básico do ECF deverá apresentar a mensagem "Função não suportada pelo modelo de ECF utilizado";

1.b. nas telas onde estejam sendo preparadas informações que viabilizarão a execução de comandos para a impressão de documentos, nas telas de consultas, cadastros e de login, bem como em todas que estejam na função pré-operacional para inicialização do sistema, a caixa de comando ou tecla de função estará dispensada, desde que nelas conste, em qualquer lugar da tela, a seguinte informação: "MENU FISCAL INACESSÍVEL NESTA TELA"."

"8. Manifesto Fiscal de Viagem", para comandar a geração do relatório previsto na alínea "a" do item 1 do requisito LIII, no caso de PAF-ECF para transporte de passageiros, podendo ser selecionado para impressão, ( continua ... )

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