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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 56/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 25.11.2015

D.O.U.: 14.12.2015

Aprova o registro de papel denominado "DML Papéis Térmicos" do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010,

Decidiu:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "DML Papéis Térmicos" do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 07.029.365/0001-98, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 139 655-205 de 21 de julho de 2014 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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