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Dec. Est. SP 61.708/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.708 de 11.12.2015

DOE-SP: 12.12.2015

Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP", na forma que especifica.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade e a conveniência administrativa de colaborar com o programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP", a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem como objetivo a redução do acervo das referidas ações e a recuperação do crédito do Estado de São Paulo, incentivando ainda a cidadania por meio da regularização dos débitos fiscais,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de colaborar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP".

Parágrafo único. À atividade conjunta instituída nos termos deste decreto será aplicada a legislação pertinente que prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais com redução do valor das multas e juros, em parcela única ou em prestações.

Art. 2º A atividade conjunta de que trata este decreto será realizada no período de 1º a 15 de dezembro de 2015, inclusive nos sábados, domingos e eventuais feriados, nas Centrais Multisserviços e na Central de Pronto Atendimento - CPA da Secretaria da Fazenda, identificadas no Anexo que integra este decreto.

§ 1º No período indicado no "caput" deste artigo, o atendimento ao público será realizado, excepcionalmente, das 8h00 às 18h00, ininterruptamente.

§ 2º Participarão da atividade conjunta referida neste decreto os servidores da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado que forem convocados para a sua realização, que poderá contar também com a participação de Juízes e servidores do Poder Judiciário, conforme dispuser ato da ( continua ... )

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