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Lei Mun. Arapiraca/AL 3.112/15 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.112 de 24.09.2015

DOM-Arapiraca: 24.09.2015

Acresce o inciso III no artigo 155, acresce o parágrafo único ao artigo 289 e autoriza o uso do Regime de Caixa para os prestadores dos serviços descritos no item 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da lista contida no artigo 121, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL.


A Prefeita do Município de Arapiraca - Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o inciso III no artigo 155, e acresce o parágrafo único ao artigo 289, todos da Lei nº 2.342 de 30 de Dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, com alterações posteriores, e que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 155. São isentos do imposto:

(...)

III - Os contribuintes do ISS, pessoas físicas, sem estabelecimento fixo, e emissores de notas fiscais avulsas, até o limite de R$ 10,00 (dez reais) de imposto acumulado por mês/competência.

(?)" (AC).

"Artigo 289. É contribuinte da taxa que trata esta secção, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa de expediente por emissão de documentos padronizados de arrecadação:

a) Os órgão públicos, inclusive as fundações e autarquias, da União, dos Estados e dos Municípios;

b) Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) Os Responsáveis tributários do município de Arapiraca, na quitação das obrigações tributarias advindas desta responsabilidade" ( continua ... )

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