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Lei Mun. Arapiraca/AL 3.110/15 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.110 de 24.09.2015

DOM-Arapiraca: 24.09.2015

Dispõe sobre remissão, anistia e redução de alíquota relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das empresas que explorem o serviço de transporte coletivo urbano de natureza municipal.


A Prefeita do Município de Arapiraca - Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31 de agosto de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-Próprio) das empresas que explorem o serviço de transporte coletivo urbano de natureza municipal.

Parágrafo único. A remissão disposta no caput deste artigo não se aplica aos valores retidos a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN-Tomador) incidente sobre a contratação de serviços, permanecendo íntegra a condição de substituto tributária, respondendo seus dirigentes pessoal e solidariamente pelo repasse dos tributos municipais.

Art. 2º Pelo prazo de 2 (dois) anos, fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-Próprio) o transporte coletivo urbano de natureza municipal.

Parágrafo único. Como condição para fruição do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços de transporte coletivo urbano de natureza municipal devem manter-se regulares com todas as outras obrigações legais junto ao município, devendo comprovar essa regularidade mensalmente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.

Célia Maria Barbosa Rocha

Prefeita

Fernando José Alcântara ( continua ... )

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