x
x
x
Lei Mun. Ibiporã/PR 2.805/15 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.805 de 04.12.2015

DOM-Ibiporã: 04.12.2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 110. (...)

I - Advertência por escrito;

I-A - Multa;

§ 1º. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

§ 2º. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito nos casos previstos em lei, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, e quando a autoridade, considerando motivadamente as circunstâncias do caso, entender esta providência como mais educativa."

"Artigo 112. (...)

I - Com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - Com multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei."

"Artigo 182. (...)

I - Multa de importância igual a R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;

II - Multa de importância igual a R$ 300,00 (trezentos reais), nos casos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?