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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.763/15 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.763 de 09.12.2015

DOM-Poços de Caldas: 10.12.2015

Revoga dispositivo do decreto nº 11.702, de 24 de setembro de 2015, que ?Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados por meio de sistema de gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 193 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007 e dá outras providências?.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.702, de 24 de setembro de 2015, que "Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados por meio de Sistema de Gerenciamento do ISSQN, nos termos do que prescreve o artigo 193 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007 e dá outras providências".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 09 de dezembro de 2015.

Eloísio do Carmo Lourenço

Prefeito Municipal

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal da ( continua ... )

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