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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.106/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.106 de 13.11.2015

DOM-Várzea Paulista: 30.11.2015

Aplica o índice de reajuste p revisto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2016


Considerando que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

Considerando a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e consequente prejuízo ao Erário,

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 10,33%, referente ao INPC/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de outubro de 2015 a novembro de 2014, a ser aplicado às tabelas I, VI, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2016, que especifica.

Art. 2º Para as tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 9,93% (IPCA-IBGE), acumulado no período de outubro de 2015 a novembro de 2014.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 4.868, de 12 de dezembro de 2.014.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Paulista, sexta-feira, 13 de novembro de ( continua ... )

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