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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 383/15 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 383 de 07.12.2015

DOM-Cruzeiro do Oeste: 08.12.2015

Fixa o prazo de vencimento e descontos para pagamento de Tributos Municipais para o Exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - Pagamento integral, em quota única, no prazo fina para o dia 10 de março de 2016, concedendo-se desconto na forma do artigo 2º deste decreto.

II - Pagamento parcelado, em até 05 (cinco) vezes, sem direito a desconto, com vencimento fixado para:

a) Primeira parcela: 10/março/2016

b) Segunda parcela: 10/abril/2016

c) Terceira parcela: 10/maio/2016

d) Quarta parcela: 10/junho/2016

e) Quinta parcela: 10/julho/2016

Art. 2º Obedecendo ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 008/201:3 (Código Tributário Municipal), no pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) será concedido desconto de 5% (cinco por cento), desde que o contribuinte efetue pagamento integral, em quota única, no prazo estabelecido no inciso I do art. 1º deste decreto.

I - O desconto de que trata o caput deverá ser calculado sobre o valor total lançado, incluindo todas as taxas constantes no carne.

II - Desde que observados os requisitos da Lei Municipal nº 83/2009. o contribuinte terá direito ainda ao desconto do Programa IPTU VERDE.

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento e a Taxa de Licença Sanitária deverão ser pagas deforma integral, em quota única, fixado como prazo finai o dia 10 de março de 2016, caso em que o contribuinte fará jus ao desconto de 5% sobre o valor das taxas.

Art. 4º Fica fixado como data de vencimento para o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), cujo lançamento não seja por homologação, o dia 15 (quinze) de cada mês.

Parágrafo único. O ISSQN pago em cota única até o dia 15 de fevereiro terá o desconto de 5%.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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