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Port. SEREM/João Pessoa - PB 43/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 43 de 03.12.2015

DOM-João Pessoa: 05.12.2015

(Define o limite de alçada para fins de remessa dos autos ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal - CTM e pelo art. 271, parágrafo único, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Definir em 1.000 UFIR/JP o limite de alçada para fins de remessa dos autos ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, nas hipóteses de Reexame de Ofício especificadas no parágrafo único do artigo 271 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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