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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 564/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 564 de 01.07.2015

DOE-MS: 02.07.2015

Ratifica Convênios ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS de 17 a 21 e de 26 a 28, de 27 de abril de 2015; Ajustes SINIEF 01/15 de 31 de março de 2015, e Ajuste SINIEF 02/15 de 27 de abril de 2015.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 124/2015, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 01 de julho de 2015.

Deputado JUNIOR ( continua ... )

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