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Lei Ass. Leg. - GO 14.813/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.813 de 06.07.2004

DOE-GO: 08.07.2004

(Altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 14.750/2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

VI - repasses mensais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;

a) de 50% (cinqüenta por cento) da receita que lhe é destinada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, por força da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003;

b) na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originária de outros recursos que entram na composição de sua receita;

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

José Carlos Siqueira

Giuseppe ( continua ... )

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