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Dec. Est. MS 11.658/04 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.658 de 21.07.2004

DOE-MS: 22.07.2004

Altera disposições do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e

Considerando as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 11.261, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com alterações e acréscimos a seguir indicados:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º É dispensada a celebração de convênio ou termo similar nos casos de transferência de recursos para execução de programas, projetos ou atividades por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, que decorra de determinação constitucional ou legal ou com base em norma específica que fixa critérios de habilitação, transferência e aplicação dos recursos públicos." (NR)

"Artigo 2º Será celebrado convênio ou instrumento similar quando os recursos financeiros forem provenientes de:

(...)

II - dotações consignadas no orçamento do Estado ou de transferência destinada à realização de programas, projetos ou ações relacionadas com as áreas de atuação do Estado ou de suas entidades autárquicas ou fundacionais para a execução de atividades de interesse comum dos ( continua ... )

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