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IN Sec. Faz. - CE 48/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 03.12.2015

DOE-CE: 10.12.2015

Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a coleta de preços praticados no mercado interno com sorvetes e picolés, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, relativos, respectivamente, às operações internas e interestaduais com sorvetes e picolés, os valores mínimos de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§1º Por ocasião da emissão do documento fiscal, o contribuinte deverá especificar o tipo de produto considerando o respectivo item e subitem do Anexo I ou do Anexo II, conforme o caso, fazendo menção ao número desta Instrução Normativa.

§2º Caso não seja especificado o tipo de produto conforme definido no §1º deste artigo, o valor de referência, para fins de apuração do ICMS a recolher, será o que for maior, especificado no respectivo item e subitem do Anexo I ou do Anexo II relativo à sua categoria, levando-se em consideração o respectivo peso.

Art. 2º Relativamente à aplicação do percentual de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento) de que trata o inciso I do §2º do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 1997, consideram-se incluídos os valores do imposto da operação própria e do devido por substituição tributária.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, hipótese em que deverá ser excluído do valor do ICMS da operação própria o percentual do ICMS recolhido na forma ( continua ... )

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