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Res. COINDICE/ICMS - GO 121/15 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 121 de 06.11.2015

DOE-GO: 11.12.2015

Republica os índices IPM FINAL/2013 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COÍNDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 399434-57.2013.809.0178 (201303994342), impetrado pelo Município de Turvelândia em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - Coíndice/ICMS, que determinou a revisão da Resolução nº 113/13, excluindo a quantia de R$ 18.741.109,00 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e um mil e cento e nove reais) da base de cálculo do valor adicionado da Usina Vale do Verdão S/A, Inscrição Estadual nº 10.030.617-8, referentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP's 1252, 1653, 2252 e 2653;

Considerando o Memorando nº 234/2015 - AS/OCD, encaminhado pela Advocacia Setorial da Sefaz, orientando para o cumprimento da decisão;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve:

Art. 1º Publicar novamente os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2013, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 06 de novembro de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária da Fazenda

Presidente do COÍNDICE/ICMS

ANEXO

( continua ... )

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