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IN SMF/Belém - PA 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 4 de 14.11.2007

DOM-Belém: 26.11.2007

(Altera a Instrução Normativa nº 6/2006, que estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT, da Secretaria Municipal de Finanças.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 06/2006-GABS/SEFIN.

 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 7, de 03.11.2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer maior controle aos processos de baixa de débitos fiscais registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT da Secretaria Municipal de Finanças,

Considerando a Instrução Normativa nº 06/2006-GABS/SEFIN, que estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT da Secretaria Municipal de Finanças.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar no art. 2º da Instrução Normativa nº 06/2006-GABS/SEFIN, o inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...):

IX - Cancelamento por pagamento em inscrição cancelada por duplicidade de recadastramento."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 14 de novembro de 2007.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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