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Lei Est. BA 13.462/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.462 de 10.12.2015

DOE-BA: 11.12.2015

(Altera a Lei nº 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, cria o Fundo de Manutenção das Áreas Industriais SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao art. 5º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - (...)

(...)

j) no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e do Centro Industrial do Subaé - CIS:

1 - as pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades, nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, com fins comprovadamente filantrópicos, ou quando de interesse da Justiça ou da Fazenda Pública estadual, municipal ou federal, obedecidas as condições regulamentares;

2 - as autarquias e fundações públicas estaduais, municipais e federais que exerçam atividades nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS;

3 - as empresas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS, situados nos Municípios que promovam a gestão dos distritos industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento destas áreas, mediante convênio com o Estado da ( continua ... )

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