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Lei Est. BA 13.461/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.461 de 10.12.2015

DOE-BA: 11.12.2015

(Altera a Lei nº 7.014/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei nº 3.956/1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, a Lei nº 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 6.348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 15. (...)

I - 18% (dezoito por cento):

(...)"

"Artigo 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Parágrafo único. (...)

I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes;

II - não incidirá no fornecimento de energia elétrica inferior a 150 kwh mensais para consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, nos termos definidos em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ( continua ... )

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