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IN SMF/Belém - PA 6/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 6 de 20.10.2006

DOM-Belém: 17.11.2006

Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária - SAT, da Secretaria Municipal de Finanças.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 7, de 03.11.2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer maior controle aos processos de baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária SAT, da Secretaria Municipal de Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais constantes no Sistema de Administração Tributária - SAT, da Secretaria Municipal de Finanças, comprovadamente indevidos, e os alcançados por benefícios fiscais, revisões ou decisões administrativas, julgadas em última Instância, que importem em seu cancelamento ou redução deverão ser baixados em conformidade com os procedimentos determinados nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os débitos fiscais a que se refere esta instrução normativa são aqueles:

I - Pagos e não baixados, em decorrência:

a) De divergência na informação armazenada no banco de dados do sistema com a constante no comprovante de recolhimento do contribuinte, como: código de receita, documento de origem, período de referência, inscrição municipal, CPF ou CNPJ e valor, ou não processamento do pagamento pelo sistema;

b) Da utilização de um único documento de arrecadação municipal englobando mais de um débito sob o mesmo código de receita, ainda que de períodos de referência diferentes e códigos de atividade distintos;

c) Da antecipação de parcelamento em um único documento de arrecadação municipal.

II - Lançados como diferença apurada entre o valor constante na Declaração Fiscal Mensal de Serviços e o valor recolhido pelo contribuinte, quando comprovadamente indevidos;

III - Lançados em duplicidade;

IV - Lançados de ofício e que posteriormente ao seu lançamento forem alcançados por imunidade, isenção, anistia, remissão ou revisão do seu valor;

V - Objeto de compensação ou transação;

VI - Oriundos de pedidos de decadência ou prescrição deferidos, total ou parcialmente;

VII - Cancelados ou reduzidos por decisão administrativa definitiva, em Processo Administrativo Fiscal;

VIII - Registrados indevidamente no sistema, em decorrência de erro ou alteração na informação cadastral.

IX - Cancelamento por pagamento em inscrição cancelada por duplicidade de ( continua ... )

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