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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.230/15 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.230 de 04.12.2015

DOM-Sorocaba: 11.12.2015

Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema Tributário Municipal instituído pela Lei nº 1.444, de 1966, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Art. 2º As pessoas jurídicas e os empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba, são obrigados a efetuarem inscrição no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE).

§ 1º. As pessoas previstas no caput deste artigo também são obrigadas:

I - a comunicar qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;

II - a comunicar o encerramento de suas atividades;

III - a atender à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.

§ 2º. No interesse da Administração Tributária, ato do Secretário da Fazenda poderá excluir do procedimento de que trata o caput deste artigo determinados grupos ou categorias de prestadores de serviços, conforme a sua atividade.

Art. 3º As pessoas que não atenderem ao disposto no art. 2º desta Lei sofrerão retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelo tomador do serviço estabelecido neste Município.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o prestador de serviço emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente por meio de sistema eletrônico disponibilizado por este Município.

Art. 4º O Regulamento estabelecerá os dados que devem constar no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município (CENE), os prazos e as formas de cadastramento, atualização, suspensão e baixa ( continua ... )

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