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Dec. Est. ES 3.909-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.909-R de 10.12.2015

DOE-ES: 11.12.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 534-Z-Z-H. (...)

§ 2º (...)

I - cópia dos documentos de identidade, de inscrição no CPF ou no CNPJ e do comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa, assim como dos diretores, na hipótese de sociedades anônimas;

(...)

Artigo 534-Z-Z-P. (...)

§ 3º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente deverá comprovar a operação perante a Gefis.

§ 4º A operação não confirmada pelo contribuinte destinatário ficará sujeita à incidência do imposto pelo remetente.

Artigo 534-Z-Z-Q. (...)

I - da confirmação ou denegação da operação pelo seu destinatário no Recopi Nacional;

(...)

Artigo 534-Z-Z-R. (...)

§ 1º No primeiro acesso ao sistema, para obtenção do número de registro de controle da operação ou para confirmação do recebimento da mercadoria, nos termos dos arts. 534-Z-Z-K ou 534-Z-Z-Q, conforme o caso, deverão ser informadas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial da produção de efeitos do Recopi ( continua ... )

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