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Dec. Est. ES 3.908-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.908-R de 10.12.2015

DOE-ES: 11.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 18.12.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 347. (...)

§ 11. Na saída de mercadorias para venda em máquinas automáticas deverá ser emitida Nota Fiscal, modelos 55, adotando-se o preço de venda praticado a consumidor final, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a emissão de nota ou cupom fiscal quando da retirada da mercadoria da máquina.

§ 12. Na hipótese do § 11, da nota fiscal deverá constar, como destinatário, o próprio emitente, o CFOP 5.949 e a observação "Remessa para abastecimento de máquina automática nº(...), no endereço (...)".

(...)

Artigo 857. Da resposta ao consulente será encaminhada cópia à Gerência Fiscal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002:

I - os incisos IV, VII e IX do § 2º, assim como os §§ 12, 13 e 14 do ( continua ... )

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