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Dec. Est. PI 16.307/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.307 de 27.11.2015

DOE-PI: 27.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 10.12.2015

Acrescenta os § § 9º e 10, ao art. 4º, do Decreto nº 16.212, de 05 de outubro de 2015, que "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública estadual.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando a nova política de compras governamentais instituída em âmbito estadual;

Considerando a necessidade de ampliação do acesso às compras governamentais pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;

Considerando que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional estadual, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, conforme art. 47, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014);

Considerando o exercício da competência regulamentar necessário à identificação ou caracterização técnica dos elementos que possam dar precisão aos conceitos indeterminados de que a lei se serviu;

Decreta:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 16.212, de 05 de outubro de 2015, fica acrescentado dos seguintes parágrafos:

"Artigo 4º (...)

§ 9º Considera-se inviabilidade para utilização preferencial do pregão na forma eletrônica, quando sua utilização não ( continua ... )

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