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Port. SAF - RJ 1.957/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.957 de 10.12.2015

DOE-RJ: 11.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 17.12 e 21.12.2015; Rep. DOE de 06.01.2016

(Altera a tabela constante do Anx. VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e o que consta do Processo nº E-04/067/403/2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela "Normas relativas à EFD", a que se refere o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, os incisos XXVI a XXXII, conforme se segue:

[...] [...] [...] [...]
XXVI As operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 3º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, conforme se segue:
A - Pelo remetente da mercadoria:
a) Operações previstas no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:
Campo 02 - código "RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15";
Campo 07 - valor do ICMS ( continua ... )

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