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Port. SRRF/9ª RF 683/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 683 de 09.12.2015

D.O.U.: 11.12.2015

Transfere atribuições temporariamente.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 301, combinado com o que dispõe o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e a Portaria RFB nº 359, de 25 de março de 2013, publicada do Diário Oficial da União de 26 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2016, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, as competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, em relação às demandas dos contribuintes domiciliados nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos,Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

Parágrafo único. Os contribuintes domiciliados nos municípios de que trata o caput poderão, opcionalmente, demandar a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá para atendimento e execução das atividades previstas nos incisos I a VII do art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 457, de 7 de junho de ( continua ... )

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