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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 96/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 96 de 10.12.2015

DOE-SP: 11.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015 e 08.01.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-94 de 10/12/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 04-01-2016 a 29-01-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-96/15

Fatores válidos para recolhimento em 04-01-2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201 ( continua ... )

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