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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 94/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 94 de 10.12.2015

DOE-SP: 11.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-01-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO,

Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-01-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao ( continua ... )

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