Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNIC�PIO DE PETR�POLIS - SF/Petr�polis - RJ n� 4 de 09.11.2015 (Regula a emiss�o do Recibo Provis�rio de Servi�os

Res. SF/Petr�polis - RJ 4/15 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNIC�PIO DE PETR�POLIS - SF/Petr�polis - RJ n� 4 de 09.11.2015

DOM-Petr�polis: 28.11.2015
Regula a emiss�o do Recibo Provis�rio de Servi�os - RPS e da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFSe-I das atividades de guarda e estacionamento de ve�culos.

O Secret�rio Municipal de Fazenda, usando de suas atribui��es conferidas pelo Art. 88, Inciso II, da Lei Org�nica Municipal e o disposto no artigo 11 da Lei n� 6.307 de 02 de dezembro de 2005, regulamentada pelo disposto no artigo 36 do Decreto n� 64 de 01 de maio de 2013;
Considerando as caracter�sticas das atividades de guarda e estacionamento de ve�culos que implicam em grande fluxo de servi�os de pequeno valor unit�rio, cujo pagamento pelo tomador exija rapidez e efici�ncia no controle do tributo;
Considerando que o pa�s atravessa a pior crise econ�mica e pol�tica afetando substancialmente a arrecada��o e o repasse dos entes federativos, exige do gestor p�blico medidas de austeridade e compreens�o do setor empresarial;
Considerando finalmente a Lei Complementar Federal n� 101/2002 - LRF, em especial os artigos 11e 58 que evidenciando as normas de controle de fiscaliza��o e incremento de arrecada��o;
Resolve:
Art. 1� Os prestadores de servi�os de guarda e estacionamento de ve�culos emitir�o o Recibo Provis�rio de Servi�os-RPS para cada transa��o atrav�s de sistema eletr�nico de dados, para posterior convers�o em Nota Fiscal de Servi�o Eletr�nica - NFSe-I.
Art. 2� O Recibo Provis�rio de Servi�os - RPS ser� numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do n�mero 1 (um), hor�rio de entrada e sa�da, placa do ve�culo, por s�rie de RPSe conter� todos os dados que permitam a sua convers�o para a Nota Imperial - NFSe-I, em especial o CPF ou CNPJ do tomador de servi�os.
Art. 3� O RPS tem prazo para ser substitu�do por NFSe-I at� o 10� (d�cimo) dia subsequente ao de sua emiss�o, n�o podendo ultrapassar o dia 10 (dez) do m�s seguinte e conter� a mensagem: "Este Recibo Provis�rio de Servi�o ser� convertido em Nota Imperial no prazo m�ximo de ( continua ... )

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