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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 3/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 3 de 18.11.2015

DOM-Angra dos Reis: 27.11.2015

Dispõe sob o Sistema de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providências.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

Considerando a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS;

Considerando a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto; Considerando o disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

Resolve:

Art. 1º Enquadram-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes Autônomos Estabelecidos.

Art. 2º O lançamento será constituído de ofício, em caráter definitivo, conforme determinado pelo artigo 5o do Decreto nº 3.299 de 19/03/2004, não ensejando posterior crédito e nem direito à restituição.

Art. 3º Nas inobservâncias das normas decorrentes desta resolução, serão aplicadas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º O imposto será recolhido na forma e prazo previsto no Código Tributário Municipal.

§ 1º. Ficam excluídos da retenção, pelo substituto tributário, os serviços prestados por autônomo localizado que se enquadrarem no regime de recolhimento de que trata esta resolução.

Art. 5º Os valores relativos à base de cálculo e ao imposto para cada mês, para o exercício de 2016, são fixados conforme tabela anexa a esta resolução.

Art. 6º Os fatos gerados referentes às atividades exercidas por profissionais autônomos serão tributados a partir do mês de janeiro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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