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Dec. Mun. Três Pontas/MG 9.160/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 9.160 de 27.11.2015

DOM-Três Pontas: 27.11.2015

Aprova o Regulamento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Três Pontas-MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o art. 247, inciso XV da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004, que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências";

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o uso dos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Público Municipal destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização compulsória para as instituições financeiras e equiparadas, com domicílio fiscal no Município de Três Pontas, devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Artigo 2º Fica aprovado o regulamento, bem como o Anexo Único que corresponde ao Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, versão 2.3, de setembro de 2012, podendo a referida versão ser atualizada.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de dezembro de 2015.

Três Pontas - MG, 27 de novembro de 2015.

Paulo Luís Rabello

Prefeito Municipal

Regulamento da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DEF-IF

Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata ( continua ... )

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