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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 24.315/15 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 24.315 de 04.12.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 08.12.2015

Corrige o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - e a Unidade de Valor para Custeio - UVC - para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 654, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), e em atenção ao Memorando Interno nº 2044, de 1º de dezembro de 2015, da Secretaria Municipal da Fazenda, Resolve:

Art. 1º Fixar para os efeitos do art. 654 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2016 em R$ 71,68 (setenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Fixar, para os efeitos do parágrafo único do art. 615 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC - para o exercício de 2016 em R$ 115,17 (cento e quinze reais e dezessete centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2015.

Reni Clóvis de Souza Pereira

Prefeito Municipal

Elizeu Liberato

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Ademar da Silva

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE FOZ DO IGUAÇU - UFFI - PARA O EXERCÍCIO DE 2016

Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - ( continua ... )

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