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Dec. Mun. Itapeva/SP 9.027/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 9.027 de 16.11.2015

DOM-Itapeva: 30.11.2015

Dispõe sobre o reajuste dos valores de impostos, taxas, preços públicos e multas que especifica, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e XVIII, da LOM, e

ConsiderandO o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de dezembro 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.132, de 18 de outubro de 2010;

Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal atualizar os valores de impostos, taxas, preços públicos e multas constantes do Código Tributário do Município de Itapeva (Lei nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997) e do Código de Posturas do Município de Itapeva (Lei nº 2.651, de 4 de outubro de 2007), a serem cobrados no exercício seguinte;

Considerando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indexador oficial no Município, acumulado de 12 (doze) meses, entre novembro de 2014 e outubro de 2015;

Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças, através do (Ofício SMAF/DTI nº 240/2015);

Decreta:

Art. 1º Para o exercício de 2016, ficam reajustados em 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), os valores dos impostos, taxas, preços públicos e multas adiante especificados:

I - Planta Genérica de Valores das áreas urbana e rural;

II - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos modos de lançamento fixo e estimado;

III - Taxa de Licença para Funcionamento; IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, Loteamentos ou Parcelamentos do Solo; V - Taxa de Limpeza Pública; VI - Taxa de Combate a Incêndios e Sinistros; VII - CCO (Certidão de Conclusão de Obra) e "Habite-se"; VIII - IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana); IX - preços públicos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XII do Decreto Municipal nº 5.922, de 6 de fevereiro de 2007; X - multas constantes do Código Tributário do Município de Itapeva (Lei nº 1.102, de 11 de dezembro de 1997) e do Código de Posturas do Município de Itapeva (Lei nº 2.651, de 4 de outubro de 2007).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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