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Dec. Mun. Mariana/MG 8.083/15 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 8.083 de 04.12.2015

DOM-Mariana: 10.12.2015

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal c/c com os artigos 306 e 307 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 28/12/2001 e demais disposições pertinentes, e

Considerando a necessidade de se adequar os equipamentos, processos, programas e instrumentos de controle das receitas municipais ao Código Tributário Municipal;

Considerando ainda a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM;

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2016 o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto nº 7.552, de 02 de dezembro de 2014.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito ( continua ... )

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