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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.411/15 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.411 de 19.08.2015

DOM-Fernandópolis: 19.08.2015

(Altera dispositivo do Decreto nº 6.444/2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita Municipal De Fernandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.444 de 07 de novembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º A partir de 1º de novembro de 2015, o uso da NFS-e será obrigatório para todos os contribuintes.

§ 1º. Ficam dispensados do uso da NFS-e os Estabelecimentos Bancários e as Cooperativas de Crédito, as Casas Lotéricas, os Cartórios Notariais e de Registro, as Atividades de Construção Civil, obedecendo-se o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 do Decreto nº. 6.063 de 27 de julho de 2.010, ficando igualmente dispensados:

I - Os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos, e eventos congênere, de natureza não permanente ou periódica, ficando estes obrigados ao uso de bilhete ou ingresso ou outro meio de controle de faturamento definido pela Secretaria Municipal da Fazenda;

II - Empresa que executem serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio;

§ 2º. Os microempresários individuais, os profissionais liberais autônomos e as sociedades de profissionais liberais sujeitas ao recolhimento por meio de valor fixo, quando necessitarem emitirão NFS-e Avulsa instituída por meio do Decreto nº 6.063 de 27 de julho de 2.010.

§ 3º. Poderão também emitir NFS-e Avulsa os prestadores de serviços de outros municípios não cadastrados na Prefeitura Municipal de Fernandópolis, ou cadastrados que não estejam enquadrados com códigos de serviços em suas atividades e que prestem serviços ( continua ... )

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