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Dec. Mun. Erechim/RS 4.280/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.280 de 30.11.2015

DOM-Erechim: 30.11.2015

Altera o Decreto nº 3.970/2013, que Regulamenta o § 2º do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. (...)

VIII - Administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos e individuais (1 NFS-e por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e para cada pessoa física ou jurídica contratante);

IX - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (1 NFS-e por mês, para cada código da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, emitida pelo estabelecimento da inscrição municipal centralizadora), inclusive administradoras de consórcios, item 15.01a;

X - Planos ou convênios funerários (1 NFS-e, por dia);

XI - guarda de bens de qualquer espécie (guarda-volumes - 1 NFS-e por dia).

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 3º do Art. 6º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 3º. A NFS-e só poderá ser cancelada, sem necessidade de substituição, nos casos em que não houve a correspondente prestação de serviços ou em caso de emissão em duplicidade da NFS-e." (NR)

Art. 3º Fica incluído o Art. 20-A ao Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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