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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.397/15 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.397 de 23.11.2015

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 07.12.2015

Atualiza para o Exercício de 2016, os valores expressos em moeda na Legislação Tributária Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 270 e 271, da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos Tributos constantes na Legislação Tributária Municipal, no percentual de 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de novembro de 2015.

Jose Ivaldo Gomes

Prefeito

Lusivan Severino de Oliveira

Secretário Municipal de Gestão Pública

Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

José Paulo Guedes da Silva

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

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