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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 25.784/15 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 25.784 de 04.12.2015

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 08.12.2015

Estabelece o Calendário Tributário para o exercício de 2016 com datas de vencimentos, quantidade de parcelas e percentuais de descontos a serem concedidos para o pagamento de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente aos lançamentos do exercício de 2016 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com opções indicadas no Anexo único deste Decreto.

II - ISS - Imposto Sobre Serviços - ISS de Profissionais Autônomos; Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Anúncio e Taxa de Fiscalização de Produtos de Origem Animal: pagamento em Cota Única com 15% (quinze por cento) de desconto ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em se tratando de pessoa jurídica, de acordo com a tabela que segue:

( continua ... )
Opções de Pagamento
ParcelaData VencimentoDesconto (%)
Cota única

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