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Lei Est. GO 13.446/99 - Lei do Estado de Goiás nº 13.446 de 20.01.1999

DOE-GO: 26.01.1999

(Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194/1997, na parte que trata da concessão de crédito especial para investimento mediante regime especial.)


 
Ementa Oficial: Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, nas partes que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos, adiante enumerados, do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 71. (...)

(...)

VII - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação:

(...)

Artigo 166. O sujeito passivo pode efetuar, independentemente de autorização fiscal, o pagamento do tributo, integral ou parcialmente, desvinculado ou não de seus acréscimos legais, observado o seguinte:

I - o pagamento é efetuado exclusivamente em moeda corrente ou em cheque;

III - as diferenças verificadas a favor do Estado são sujeitas aos acréscimos legais;

III - no pagamento parcial, a extinção integral do crédito tributário somente é efetivada mediante a sua regular complementação.

(...)

Artigo 188. (...)

(...)

Parágrafo único. O depósito do montante integral do crédito tributário pode ser feito administrativamente, nos termos do regulamento, observando-se o ( continua ... )

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