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IN SMF/Porto Alegre-RS 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 6 de 08.12.2015

DOM-Porto Alegre: 10.12.2015

Dispõe sobre a realização do primeiro sorteio ordinário de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 19.239 de 03 de dezembro de 2015.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em atendimento às disposições previstas na Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e no Decreto nº 19.239, de 03 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa regulamenta o primeiro sorteio ordinário de prêmios (sorteio 1) para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, de que trata o art. 11 da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 19.239 , de 03 de dezembro de 2015.

Art. 2º O sorteio realizar-se-á no dia 18 de dezembro de 2015.

Art. 3º Ficam abrangidos os bilhetes relativos às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFSE emitidas entre os dias 14 de novembro de 2014 e 30 de novembro de 2015.

Art. 4º Serão distribuídos os seguintes prêmios:

I - um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), identificado como primeiro prêmio;

II - cinco prêmios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, identificados como segundo prêmio até sexto prêmio; e

III - duzentos prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, identificados como sétimo prêmio até o ducentésimo sexto prêmio.

Art. 5º Serão ( continua ... )

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