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IN SMF/Goiânia - GO 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 25.11.2015

DOM-Goiânia: 09.12.2015

Normatiza procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, para indeferimento de opção pelo Simples Nacional e exclusão, de ofício, do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 7º, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto 201, de 22 de janeiro de 2015,

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento de Exclusão de Ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto no artigo 29 e no inciso II do artigo 30, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, RESOLVE, baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CAPÍTULO I
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 1º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional dar-se-á quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 14 da Resolução CGSN nº 94/2011, que conterá:

I - o número do Termo de Indeferimento;

II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Goiânia;

III - o nome empresarial;

IV - a descrição dos fatos que deram causa ao indeferimento;

V - informações complementares;

VI - a data e a hora da emissão;

VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade competente responsável pelo indeferimento;

VIII - o campo para identificação do representante do sujeito passivo;

IX - o campo para ciência do sujeito passivo.

Parágrafo único. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado pela autoridade fiscal responsável pela Gerência do Simples Nacional, da Superintendência da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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