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Edital SF/Joinville - SC 201.379/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 201.379 de 04.12.2015

DOM-Joinville: 09.12.2015

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no cadastro imobiliário, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2016.)


Conforme disposições da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013, dos Decretos nº 21.681, de 17 de dezembro de 2013 e nº 25.987, de 24 de novembro de 2015 e da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2002, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP relativos ao exercício de 2016.

Os contribuintes que não receberem o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP pelo correio deverão retirar a 2ª via pela internet, através do site www.joinville.sc.gov.br ou do link http://eiptu.joinville.sc.gov.br, ou pessoalmente, a partir de 05 de janeiro de 2016, na sede das Subprefeituras ou no Posto de Atendimento Fazendário localizado no Centreventos Cau Hansen.

As informações sobre o lançamento poderão ser obtidas nas Subprefeituras dos bairros ou no Posto de Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen no período de 05 de janeiro a 05 de fevereiro de 2016.

Fica estabelecida a data de 05 de fevereiro de 2016 como prazo limite para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos do IPTU e da COSIP, bem como em relação aos pedidos de isenção e demais benefícios previstos em lei, sendo considerados intempestivos após essa data.

Os contribuintes poderão contestar o valor lançado através dos endereços eletrônicos e pontos de atendimento presencial acima indicados, mediante protocolo de requerimento direcionado à Secretaria da Fazenda, devendo ( continua ... )

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