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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/15 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 04.12.2015

DOE-RS: 10.12.2015

(Celebra com a empresa que menciona, o Termo de Acordo para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXV do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/1997.)


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público, que nos termos da nota 01 do parágrafo único do art.123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 37.699/97, celebrou em 04/12/2015 com a empresa Euro Motos LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.484.593, o Termo de Acordo nº ST/V2R-004/2015, para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXV do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2015.

MARIO LUIZ WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretario da Receita ( continua ... )

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