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Port. Sub. Receita - RJ 113/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 113 de 07.12.2015

DOE-RJ: 10.12.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso nº
79.680.64815.627.366/0001-62Delta Montagem de Painéis Elétricos Ltda.E-04/091/1324/2014
75.969.34101.126.142/0001-62Coani Material Elétrico Ltda.E-04/079/4891/2014

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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