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IN Sec. Faz. - CE 46/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 30.11.2015

DOE-CE: 09.12.2015

Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações com gado e produtos dele derivados, e com suínos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto nos arts. 520, 525, parágrafo único, e 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializem gado e produtos dele derivados, bem como suínos oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher no Regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com:

I - gado e produtos dele derivados, discriminados no Anexo I desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.

II - suíno e produtos dele derivados, discriminados no Anexo II desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 43, de 28 de outubro de 2015.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2015.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO I PREVISTO NO ART.1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/2015

( continua ... )

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